Laura Coimbra Vidal

Não incidência de ICMS sobre Tust/Tusd na cobrança de energia elétrica: Premissas e repercussões

LAURA COIMBRA VIDAL[1]

RESUMO

O escopo do presente artigo é abordar de forma esteada a natureza jurídica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O enfoque será dado à distribuição e consumo de energia elétrica, sob a ótica da tributação, bem como à substancialidade de seu fato gerador, que, dentre debates e argumentações, exclui a incidência do imposto em tela sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd).

Serão analisadas as mais recentes e significativas decisões dos Tribunais Superiores a respeito da temática, destrinchando-se os seus fundamentos e pressupostos.

Ao final, se desenredarão os requisitos e as medidas cabíveis à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como se concluirá pela repercussão jurídica dessa aplicação.

Palavras-chave: ICMS sobre TUST/TUSD. Direito Tributário. Jurisprudência. Fato Gerador. Incidência.

ABSTRACT

The scope of this article is to deal in an esteemed way with the legal nature of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS).

The focus will be on the distribution and consumption of electricity, from the point of view of taxation, as well as the substantiality of its generating fact, which, among debates and arguments, excludes the incidence of the tax on the Transmission System Use Tariff (Tust) and the Distribution System Usage Tariff (Tusd).

The most recent and significant decisions of the Superior Courts on the subject will be analyzed, and their foundations and presuppositions will be dismantled.

In the end, it will unravel the requirements and measures applicable to the repayment of amounts unduly paid, and will be concluded by the legal repercussion of such application.

Keywords: ICMS on TUST / TUSD. Tributary Law. Jurisprudence. Generator Fact. Incidence.

1 INTRODUÇÃO

A visibilidade do Direito Tributário atual adquiriu proporções completamente distintas daquela que se depreendia há tempos. Hoje, contribuintes das mais diversas camadas sociais enxergam a tributação como parcela patente em suas vidas financeiras.

Se por um lado o Estado, para cumprir sua função social, necessita angariar recursos para tanto, por outro, a sensação que se denota dos discursos diários é a de que se pagam impostos demais, a mais, sem nenhuma perspectiva de retribuição pública.

Para que se alcance o patamar da Fazenda Pública equilibrada, dos serviços públicos de qualidade, ao passo de uma tributação apropriada e equânime, será necessário um amplo percurso de reforma, que passará pelos mais diversos setores políticos e econômicos do Estado. Essa mesma reforma está em ebulição há décadas, contudo, nunca visitou o mundo factual.

Não obstante haver objeções à higidez financeira das pessoas físicas e jurídicas, que contribuem periodicamente ao Fisco, subsistem mecanismos eficazes para que se logre o melhor aproveitamento tributário destas.

A importância do planejamento tributário para empresas se constata na considerável redução fiscal que se aufere em larga escala, à médio prazo, razão pela qual demanda-se, cada vez mais imprescindível, a qualificação de profissionais jurídicos e econômicos, que atendam com expertise os anseios dos mais exigentes contratantes.

Uma das temáticas mais pertinentes e significativas do universo tributário, nos últimos anos, é a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), fixado rente à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na cobrança de energia elétrica.

Tal discussão afeta direta e rigorosamente a economia de milhares de empresas que contribuem de forma superior ao devido, em dissonância à lei e aos princípios constitucionais observados por esta, sendo primordial a sua análise para que repare o déficit gerado pela inobservância das regras legais.

Com o exposto artigo visa-se responder as seguintes questões propostas: Qual o conceito jurídico ICMS? A cobrança do imposto sobre Tust e Tusd se abarca pela hipótese de incidência? Quais os fundamentos jurisprudenciais que coadunam com a tese apontada? Quem detém a pretensão para o ressarcimento e quais as medidas cabíveis? Qual a repercussão dessa tutela jurisdicional na esfera financeira tangível?

Por conseguinte, passa-se para a análise de cada um dos pontos acima discriminados.

2 ICMS: NATUREZA JURÍDICA E APLICAÇÃO TRIBUTÁRIA

De competência legislativa e capacidade tributária dos Estados-membros e do Distrito Federal, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual a Intermunicipal (ICMS), encontra seu fundamento constitucional no artigo 155, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e pode ser definido como:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Não obstante a previsão constitucional, suas especificidades, isenções, substituição e compensações ficaram a cargo de regulamentação por lei complementar, podendo ser encontrados nas Leis Complementares 24/75 e 87/96.

Observa-se que o imposto em tela se materializa como o emblemático caso de substituição tributária, que nada mais é que a facilitação da arrecadação e fiscalização do tributo por parte da Fazenda Pública, no momento em que o substituto tributário é incumbido por lei a solver o importe devido e satisfazer a obrigação, fazendo as vezes do contribuinte.

Quando se deduz a respeito da conceituação do ICMS, devem-se observar dois pressupostos essenciais: quais as hipóteses de incidência, (estas se referem às circunstâncias em abstrato capazes de originar uma obrigação tributária prevista em lei), e qual o seu fato gerador, que tange à concretização no mundo real de uma das hipóteses de incidência.

No que toca ao ICMS, se extraem as seguintes hipóteses de incidência: a) Operações de circulação de mercadorias (que são classificadas pela habitualidade ou volume, sem olvidar o intuito de lucro, vide artigo 4º da Lei Complementar 87/96); b) Serviços de Transporte intermunicipal e interestadual; c) Serviços de comunicação; d) Energia elétrica (objeto que detém a atenção do presente trabalho, considerada como mercadoria para fins de cominação legal); e) Derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País; f) Importação de bens.

Apesar de possuírem ampla esfera para debates e considerações, passemos para a análise do item (d), acima descrito, vez que se faz o cerne da apreciação aqui trazida.

2.1 Distribuição e consumo de energia elétrica, sob o viés de seu fato gerador

A incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica se consubstancia no artigo 155, § 3º da Constituição Federal, que alude:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001).

Consoante a Súmula nº 391 do STJ, o cálculo do ICMS sobre a energia elétrica só se configura sobre a energia efetivamente utilizada, o que pôs fim à discussão da aplicação, por parte das concessionárias, do imposto sobre a energia contratada.

Contudo, Josiane Minardi ressalta:

Considerado ser o ICMS tributo indireto, em que há o repasse do encargo financeiro para o próximo da cadeia, constatou-se que as concessionárias, que praticam o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica, continuam recolhendo erroneamente esses valores, com base na energia contratada, e os repassam integralmente para os consumidores finais. (MINARDI, 2019, p.1084)

Tal controvérsia invocou outra questão a ser deliberada nas cortes superiores: a cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), se abarca na hipótese de incidência legal do tributo?

2.2 Exclusão de incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd)

A resposta para a questão acima aludida é não. Os estados-membros vêm inserindo, repetidamente, valores indevidos na conta de energia elétrica das pessoas físicas e jurídicas, em total desacordo com o princípio da legalidade, um dos pilares (quiçá o mais prestigiado), princípios do Direito Tributário.

O referido princípio reporta que, para criação tributos ou majoração de suas bases de cálculo, deve-se observar previsão legal expressa, acatando todo o processo legislativo correspondente, respeitando-se os princípios da não-surpresa tributária e da anterioridade.

Os produtores, importadores e comercializadores de energia elétrica, utilizam os sistemas de Distribuição e de Transmissão das Concessionárias, devendo, para tanto, satisfazerem duas tarifas: a Tust e a Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

Prática comum dos estados-membros, em paralelo com as Concessionárias, é a expansão desse ônus para todos os consumidores, que arcam com três tarifas: a Tarifa de Energia Elétrica (TE) e as TUST /TUSD. O ICMS cobrado na conta de energia elétrica é calculado relativamente à soma de todas elas.

O fato gerador, ou seja, a concretização no plano factual da hipótese de incidência do ICMS na conta de energia elétrica é a circulação de mercadoria, vez que o seu consumo é considerado mercadoria para fins de aplicação tributária.

Logo, para o consumidor final de energia elétrica, não se constata a circulação de mercadoria na utilização dos sistemas de distribuição e de transmissão, sendo esta percebida apenas na atividade do consumidor de fato, que é a Concessionária de Serviço Público.

O primeiro, portanto, seja pessoa física ou jurídica, não deve, assim, arcar com o referido tributo, vez que não realiza o fato gerador que dá ensejo à sua cobrança, sendo onerado irregularmente apenas para desonerar outros integrantes da cadeia produtiva, que deveriam recolher integralmente a obrigação sobre Tust e Tusd.

3 A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: FUNDAMENTOS, ACOLHIMENTO E DEBATES

Perspectiva diferente não se transcreve da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ”

A Tust e a Tusd, fazem jus, diretamente, ao custo de distribuição interna na Concessionária, não podendo, por conseguinte, integrarem a base de cálculo do ICMS.

Diversas teses a respeito da temática vêm sendo discutidas nas últimas décadas, sendo de especial relevância o entendimento apurado do Recurso Especial N. 9.933-SP (91.00067660), que dispõe sobre o mero deslocamento de mercadoria. Merece destaque o voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator):

Em hipótese de mero deslocamento físico da mercadoria, como ocorre na transferência da filial para a matriz e vice-versa, indevida é a existência do imposto, visto inocorrer aí a circulação econômica ou jurídica. Nesse sentido alinha-se a doutrina (José Souto Maior Borges, in DRA vl. 103, p. 42), bem como a jurisprudência de nossos Pretórios (RDA 114/71; RTJ 104/284, 105/164 e 113/28; RJTJESP 101/113).

O Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral, consistindo em competência do Superior Tribunal de Justiça o posicionamento definitivo sobre o tema. Em relação à tese professada, vale mencionar parte da síntese do RE 1041816 RG/SP, elaborada pelo assessor Ricardo Borges Freire Júnior:

O Juízo julgou procedente o pedido formulado na inicial, assentando inexistir relação jurídico-tributária entre o autor e o Estado de São Paulo a respaldar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Articulou com os enunciados nº 391 e nº 166 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salientando ser fato gerador do imposto apenas a energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte, ao passo que as citadas tarifas são cobradas pelo transporte, não constituindo preço de venda de energia. Concluiu inviável a cobrança do ICMS sobre os encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Apesar de controvérsia entre o entendimento da 1ª e da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência preponderante e habitual da corte é a de que o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida, não se cogitando tributação de operações anteriores, sejam de produção ou distribuição.

Nessa esteira, afiguram-se os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ . 1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de "transporte de energia elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. "Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público." (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283). 3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da "mercadoria", e não do "serviço de transporte" de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no "transporte de energia elétrica" incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir "fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1135984 MG 2009/0073360-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011).

Em sequência, cita-se:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1408485 SC 2013/0330262-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015)

As últimas manifestações da casa a respeito do tema em comento, ocorreram nos REsps 1676499 e 1680759, consubstanciando a ideia até aqui explanada:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do ICMS nas tarifas TUST e TUSD. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1676499 MS 2017/0126264-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO FORNECEDOR. CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO QUANDO A MESMA QUESTÃO SE ENCONTRA SOLUCIONADA PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo confirmou sentença que reconheceu a não incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). 2. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20/5/2016; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; AgRg no REsp 1.014.552/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2010). 3. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2017). 4. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4º, do CPC/2015). 5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1680759 MS 2017/0140919-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017)

A decisão que arremata definitivamente o debate no Tribunal está pendente de julgamento, todavia, pelo que se infere por todo o exposto e pela concepção clássica da corte, presa-se pela aplicação da tese defendida, com fundamento nos princípios da legalidade, não-surpresa tributária, segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade.

4 REQUISITOS E MEDIDAS CABÍVEIS PARA A TUTELA JURISDICIONAL

O legitimado para requerer judicialmente a não-incidência de ICMS sobre Tust/Tusd de energia elétrica, é todo consumidor final, de acordo com o artigo 166 do Código Tributário Nacional, que não utilize o mecanismo de compensação tributária, ou seja, indústrias, comércios, sobretudo as empresas enquadradas no Simples Nacional, que não lancem o crédito de ICMS em sua escrita fiscal.

É válida a postulação para restituição desses valores, com as correções pertinentes, num prazo máximo de 5 (cinco) anos, prazo prescricional este que possui como marco inicial o início da ação.

O estado-membro do caso específico é o ocupante do polo passivo da lide, e não a Concessionária de Serviço Público, vez que a competência tributária para instituição do tributo em apreço foi destinada ao primeiro.

As ações propícias para o resguardo desse direito são, essencialmente, a Ação de Repetição do Indébito ou Restituição de Débito, esta elementar, e, porventura haja necessidade e urgência do cliente, preenchendo-se os requisitos de uma liminar, é viável a impetração de Mandado de Segurança.

A competência para conhecimento da ação é analisada caso a caso, podendo, dependendo do estado e da comarca, ser fixada nos Juizados Especiais Fazendários ou nas Varas Cíveis.

5 CONCLUSÃO

Por todo exposto, considera-se que a restituição do débito gerado pela cobrança indevida do ICMS, sobre as Taxas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica, possível através do ajuizamento das ações cabíveis, mostra-se como significativo impulsionamento da saúde fiscal das empresas, devendo ser requerida, observados todos os preceitos basilares do Direito Tributário Brasileiro.

Com parecer favorável ao contribuinte, proferido pelo Ministério Público Federal, rente à tese aplicada de forma fortalecida pelos tribunais regionais e a edição da Lei Estadual 16.886, de 21 de dezembro de 2018 do estado de São Paulo, mais precisamente o artigo 4º, parágrafo único, que reproduz de forma expressa a proposição defendida, as pretensões no sentido de se reaver o montante cabido se tornam cada vez mais viáveis, tendendo a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça tanger para sua linha de entendimento que mais preponderou nos últimos anos.

REFERÊNCIAS

Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL.

BRASIL. Código Tributário Nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MINARDI, Josiane. Manual de Direito Tributário. 5 ed. Salvador: JusPodvim, 2019.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38ª Edição. Malheiros Editores. São Paulo, 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 166. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_12_capSumula166.pdf. Acesso em: 11 abr. 2019.

STJ - AgRg no REsp: 1135984 MG 2009/0073360-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011.

STJ - AgRg no REsp: 1408485 SC 2013/0330262-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015

STJ - REsp: 1676499 MS 2017/0126264-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017

Pós-Graduanda em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. Estudante de MBA em Planejamento Tributário pelo IBMEC. Graduada em Direito pelo Instituto Metodista Granbery. Advogada no escritório Oliveira & Araújo Advogados Associados - Juiz de Fora/MG- E-mail: lauravidal.adv@gmail.com ; https://www.oliveiraearaujo.com.br/